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Elisângela Soares

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AASP Associação dos Advogados de São Paulo

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O artigo 884 da CLT estabelece que, garantida a execução, o devedor terá o prazo de cinco dias para apresentar embargos. No entanto, essa garantia não se dá com a simples nomeação de bens à penhora....

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 786528: AC 21522 SP XXXXX-0

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